Programa Remessa Conforme

Tributação e Conformidade Fiscal:

Todos os pedidos estarão sujeitos ao Imposto de Importação, ICMS, e à taxa de despacho postal antes de serem finalizados. Isso visa garantir maior transparência e conformidade com as obrigações fiscais.

Monitoraremos cada pedido e efetuaremos o pagamento dos impostos à medida que os pedidos forem processados, buscando proporcionar uma experiência tranquila e sem surpresas no momento da entrega.

Objetivo: Nosso compromisso é garantir que os envios internacionais realizados através da nossa plataforma estejam em conformidade com as regras do Programa Remessa, promovendo transparência, segurança e conformidade legal.

Definições:

  • Remessa Internacional: Qualquer envio de produtos para fora do território nacional.
  • Programa Remessa Conforme: Conjunto de normas e regulamentações governamentais referentes ao envio internacional de mercadorias.

Regras de Envio: O prazo de entrega para Remessas Internacionais é de até 15 dias úteis a partir da chegada do produto ao Brasil. Atrasos podem ocorrer devido a processos alfandegários, como fiscalização pela Receita Federal e ANVISA. Estamos comprometidos em rastrear seus pedidos até o recebimento no endereço de entrega.

a) Documentação Adequada: Os envios internacionais devem conter toda a documentação exigida pelo Programa Remessa, como faturas comerciais e documentos alfandegários.

b) Descrição Detalhada dos Produtos: Cada produto enviado deve conter uma descrição detalhada para facilitar o processo de alfândega e garantir a conformidade com as regulamentações.

c) Valor Declarado Corretamente: O valor dos produtos deve ser declarado com precisão para evitar problemas fiscais.

d) Restrições de Envio: Produtos restritos, como perecíveis, armas, ou substâncias perigosas, não serão enviados internacionalmente.

e) Atualização de Regulamentações: Mantemos nossos procedimentos de envio em conformidade com as regulamentações vigentes do Programa Remessa e quaisquer mudanças legais no comércio internacional.

Responsabilidades:

  • Cliente: Fornecer informações precisas e completas sobre os produtos a serem enviados, além de cumprir requisitos do Programa Remessa.
  • Plataforma de E-commerce: Fornecer orientações claras sobre as políticas de envio e garantir a segurança das transações.

Penalidades por Não Conformidade: O não cumprimento das regras de envio pode resultar em atrasos, custos adicionais, retenção de produtos pela alfândega ou outras penalidades legais.

Disposições Finais: Esta política de envio internacional está sujeita a revisões para garantir sua conformidade contínua com as regulamentações.

Regras de Impostos:

Impostos durante a Compra:

Para compras abaixo de $50 dólares:

  1. Soma-se o valor total da compra ao frete.
  2. Adiciona-se 20% de Imposto de Importação.
  3. Adiciona-se 17% de ICMS.

Exemplo: Total da compra: R$ 100,00
Frete: R$ 50,00
Total: R$ 150,00
Total com Impostos:
R$ 150,00 + 20% = R$ 180,00
R$ 180,00 / 0,83 (ICMS 17%) = R$ 216,87

Para compras acima de $50 dólares:

  1. Soma-se o valor total dos produtos e do frete.
  2. Aplica-se 60% de Imposto de Importação.
  3. Deduz-se $20 (equivalente em reais conforme cotação).
  4. Adiciona-se 17% de ICMS.

Exemplo: Compra: R$ 251,00
Frete: R$ 50,00
Valor com Impostos:
R$ 301,00 + 60% = R$ 481,60
R$ 481,60 – $20 (R$ 110,00, conforme a cotação utilizada do dólar) = R$ 371,60
Subtotal: R$ 371,60 / 0,83 (17% ICMS) = R$ 447,71

Informações de Impostos: Durante o checkout, os detalhes dos impostos (ICMS, Imposto de Importação e deduções) serão apresentados de forma transparente ao cliente.

Responsabilidade Fiscal: A empresa é responsável por recolher os impostos e repassá-los às autoridades fiscais.

Contato: Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa Central de Atendimento ao Cliente.